Instituição de Pagamento: Aptare Instituição de Pagamento S.A. — CNPJ 16.876.258/0001-96
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma digital, do aplicativo e
dos canais eletrônicos ("Plataforma") disponibilizados por TOMADOR DO SERVIÇO DE BAAS razão social: NXT
FINANCE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.967.376/0001-03, com sede em R FERNANDO FALCAO, 1111. ANDAR
ANDAR 14 SALA 1404. CEP: 03.180-003. VILA CLAUDIA. SÃO PAULO – SP ("Tomadora"), por meio dos quais são
ofertados aos seus clientes serviços financeiros e de pagamento prestados por Aptare Instituição de Pagamento
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 16.876.258/0001-96, com sede na Avenida Santos Dumont, nº 2828, salas 2001 e
2002, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60.150-162 ("Aptare").
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário" ou "Cliente") declara que leu, compreendeu
e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade a eles vinculada.
1. Quem somos e como a Plataforma funciona
1.1. A Tomadora é uma empresa que disponibiliza a Plataforma e é responsável pela interface com o Usuário, pelo
relacionamento comercial e pelo atendimento de primeiro nível. A Tomadora não é uma instituição autorizada a
funcionar pelo Banco Central do Brasil ("BCB") e não atua em nome da Aptare.
1.2. Os serviços de conta de pagamento e de pagamento ofertados por meio da Plataforma são prestados pela
Aptare, instituição de pagamento na modalidade emissora de moeda eletrônica, supervisionada pelo Banco
Central do Brasil. A conta de pagamento é de titularidade do Cliente e é mantida junto à Aptare.
1.3. A relação entre a Tomadora e a Aptare é de prestação de serviços de Banking as a Service (BaaS), nos termos
da Resolução Conjunta nº 16. A Aptare é responsável pela confiabilidade, integridade, disponibilidade, segurança,
sigilo e conformidade regulatória dos serviços que presta; a Tomadora provê a experiência de uso, o atendimento
e a gestão comercial.
1.4. A Tomadora e a Aptare disponibilizam estes Termos de forma acessível e permanente nos canais da
Plataforma.
2. Abertura, manutenção e uso da conta
2.1. Para abrir uma conta de pagamento, o Usuário deve fornecer informações e documentos verdadeiros,
completos e atualizados, que serão submetidos a procedimentos de identificação, qualificação e verificação
("conheça seu cliente" — KYC), sob responsabilidade da Aptare, podendo a Tomadora executar tarefas acessórias
desse processo.
2.2. A abertura da conta está condicionada à aprovação nas etapas de validação cadastral, biometria facial com
prova de vida e análise antifraude. Havendo inconsistências, a conta poderá permanecer em análise ou ter
documentação complementar solicitada.
2.3. O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados e pelo uso e guarda de suas credenciais
de acesso.
2.4. É vedada a utilização da conta para finalidades ilícitas, incluindo, sem limitação, lavagem de dinheiro,
financiamento do terrorismo, fraude, movimentação de recursos de terceiros que dificulte sua identificação e
demais condutas contrárias à legislação vigente.
3. Serviços disponíveis e escopo
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3.1. Por meio da Plataforma, o Cliente pode utilizar os seguintes serviços prestados pela Aptare: abertura,
manutenção e encerramento de conta de pagamento pré-paga; e serviços de pagamento realizados por meio
dessa conta, tais como pagamentos, transferências e recebimentos, incluindo o Pix, entre outros disponibilizados
no aplicativo.
3.2. As transações de pagamento têm como origem ou destino exclusivamente a conta de pagamento de
titularidade do Cliente mantida junto à Aptare.
4. Pix
4.1. O Pix é o arranjo de pagamentos instantâneos instituído e gerido pelo BCB. A marca "Pix" é de titularidade
exclusiva do BCB e é utilizada mediante licença, sendo vedado ao Usuário qualquer uso da marca fora das
finalidades da conta.
4.2. O Cliente é responsável pela correta indicação de valores, chaves e dados do recebedor. Uma vez efetivada,
a transação Pix é irrevogável, ressalvadas as hipóteses de devolução previstas na regulamentação.
4.3. Em caso de fundada suspeita de fraude ou de falha operacional, poderá ser acionado o Mecanismo Especial
de Devolução (MED), nos termos e prazos definidos pelo BCB. O Cliente deve comunicar imediatamente qualquer
transação não reconhecida pelos canais de atendimento.
4.4. Na ocorrência de incidente de segurança com dados pessoais envolvendo infraestrutura do Pix, os titulares
de conta pessoas naturais serão comunicados na forma definida pelo BCB, ainda que o incidente não decorra de
responsabilidade da Aptare.
5. Tarifas
5.1. Os serviços podem estar sujeitos a tarifas, observadas as mesmas condições e limites permitidos pela
regulamentação vigente às instituições autorizadas pelo BCB. As tarifas aplicáveis, quando existentes, são
informadas de forma clara e prévia ao Cliente e disponibilizadas no sítio eletrônico da Aptare, através do do
endereço eletrônico: https://www.aptare.com.br/.
5.2. Alterações de tarifas serão comunicadas com a antecedência exigida pela regulamentação, sendo assegurado
ao Cliente o direito de encerrar a conta sem custo caso não concorde.
5.3. É vedado à Tomadora cobrar, em seu próprio nome, tarifa, comissão ou qualquer outra forma de remuneração
pelos serviços financeiros e de pagamento prestados pela Aptare, nos termos do artigo 8º, inciso XI, da Resolução
Conjunta nº 16.
6. Segurança
6.1. Os dados transmitidos por meio da Plataforma são protegidos por criptografia e armazenados em ambiente
seguro, observados padrões de mercado de segurança da informação.
6.2. A senha e demais credenciais são pessoais e intransferíveis, sendo o Usuário responsável por mantê-las em
sigilo, por proteger seus dispositivos e por não compartilhar credenciais com terceiros.
6.3. Nem a Tomadora nem a Aptare solicitam a senha do Usuário por telefone, e-mail, SMS, aplicativos de
mensagem ou quaisquer canais. Em caso de suspeita de fraude ou golpe, o Usuário deve acionar imediatamente
os canais oficiais indicados na cláusula 12.
7. Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo
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7.1. A Aptare, como instituição prestadora, é responsável pelas políticas e pelos procedimentos de identificação e
qualificação de clientes, análise de perfil de risco, prevenção a fraudes e prevenção à lavagem de dinheiro e ao
financiamento do terrorismo (PLD/FT), podendo a Tomadora prover informações e executar tarefas acessórias.
7.2. Para o cumprimento dessas obrigações, o Cliente reconhece e concorda que dados e informações relativos
ao seu cadastro e às suas transações serão compartilhados entre a Tomadora e a Aptare, na medida necessária ao
cumprimento da legislação e da regulamentação aplicáveis.
7.3. Operações que apresentem indícios de irregularidade poderão ser objeto de análise, comunicação às
autoridades competentes e demais providências legais, independentemente de prévia comunicação ao Cliente
quando assim exigido por lei.
8. Proteção de dados pessoais (LGPD)
8.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de
Privacidade, parte integrante destes Termos, que descreve finalidades, bases legais, compartilhamentos, prazos
de retenção e direitos do titular.
8.2. O tratamento de dados pessoais para as finalidades a seguir apoia-se nas seguintes bases legais, e não
depende de consentimento:
• execução do contrato e dos serviços de pagamento solicitados pelo Cliente;
• cumprimento de obrigação legal e regulatória (por exemplo, KYC, PLD/FT, guarda de registros e reporte a
autoridades);
• exercício regular de direitos e prevenção à fraude, com base no legítimo interesse, quando aplicável e
observados os direitos do titular.
8.3. O consentimento é utilizado apenas para finalidades específicas e separáveis, como o envio de comunicações
de marketing e o compartilhamento de dados com parceiros comerciais para oferta de produtos e serviços. Esse
consentimento é livre, informado e pode ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos
baseados nas demais hipóteses legais.
8.4. Os dados poderão ser compartilhados com a Aptare (para execução e conformidade dos serviços), com
operadores e prestadores contratados (por exemplo, provedores de nuvem e de verificação cadastral) e com
autoridades públicas, quando exigido por lei ou regulamentação.
8.5. O Cliente pode exercer seus direitos de titular — inclusive confirmação, acesso, correção, portabilidade,
informação sobre compartilhamentos e, quando cabível, eliminação ou anonimização — observadas as obrigações
legais de retenção.
9. Responsabilidades e limites
9.1. A Aptare é responsável, nos termos da regulamentação aplicável, pela confiabilidade, integridade,
disponibilidade, segurança e sigilo dos serviços de pagamento que presta, bem como pelo atendimento das
demandas do Cliente relativas a esses serviços, sem prejuízo de valer-se da Tomadora para o atendimento de
primeiro nível.
9.2. A Tomadora é responsável pela Plataforma, pela interface com o Usuário, pela gestão comercial e pelo
atendimento que a ela couber, respondendo pelos danos a que der causa.
9.3. A Tomadora e a Aptare adotam esforços e práticas de mercado para assegurar a disponibilidade e a segurança
dos serviços, mas não garantem funcionamento ininterrupto e isento de falhas. Eventuais interrupções para
manutenção programada serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência. Esta cláusula não afasta as
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responsabilidades legais e regulatórias da Aptare nem os direitos do Cliente previstos no Código de Defesa do
Consumidor.
9.4. O Usuário responde por perdas e danos decorrentes do uso indevido da conta, do descumprimento destes
Termos, da violação de lei ou de direitos de terceiros e do compartilhamento indevido de suas credenciais.
9.5. Transações não reconhecidas ou não autorizadas devem ser comunicadas imediatamente pelos canais de
atendimento, para adoção das providências cabíveis.
9.6. Em caso de suspeita fundamentada ou de constatação de fraude, ilícito penal ou administrativo, ou de
qualquer conduta que coloque em risco a regularidade da conta ou o cumprimento da legislação e da
regulamentação aplicáveis, a Aptare poderá, cautelarmente e enquanto perdurar a apuração administrativa,
policial ou judicial pertinente, reter os valores existentes na conta de pagamento, comunicando a retenção ao
Cliente em prazo razoável, com a indicação dos motivos que a ensejaram. Comprovado o descumprimento, a
Aptare poderá utilizar os valores retidos para compensar os prejuízos comprovadamente sofridos, restituindo o
eventual saldo remanescente ao Cliente ou a quem de direito, observadas as determinações das autoridades
competentes.
10. Propriedade intelectual e uso de marcas
10.1. O software, a infraestrutura tecnológica e a Plataforma são de propriedade exclusiva da Aptare, licenciados
à Tomadora para uso sob sua própria marca no âmbito do arranjo de Banking as a Service. As marcas, os logotipos,
o layout e os demais elementos de identidade visual da Tomadora pertencem a ela. Eventuais conteúdos ou
elementos de terceiros licenciantes pertencem a esses terceiros. É vedada, em qualquer caso, a reprodução, a
distribuição ou o uso desses elementos sem autorização prévia e expressa de seu respectivo titular.
10.2. O Usuário recebe licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma,
exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos.
10.3. É vedado sugerir, de qualquer forma, que a Tomadora seja instituição autorizada, homologada ou endossada
pelo BCB, ou que atue em nome da Aptare para além do que dispõe o contrato de BaaS.
11. Encerramento e suspensão da conta
11.1. O Cliente pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento, sem barreiras desarrazoadas,
observadas eventuais pendências financeiras ou legais e as regras de tratamento de saldo remanescente.
11.2. A conta poderá ser suspensa ou encerrada nas hipóteses de violação destes Termos, determinação judicial
ou de autoridade competente, indícios de atividade ilícita e demais hipóteses previstas na regulamentação
aplicável.
11.3. Em caso de inatividade prolongada, a conta poderá ser encerrada na forma da política aplicável, observadas
as comunicações devidas ao Cliente e às autoridades.
11.4. Em caso de encerramento da relação entre a Tomadora e a Aptare, o Cliente poderá optar por continuar seu
relacionamento diretamente com a Aptare, caso esta venha a dar continuidade à prestação dos serviços, ou por
encerrar sua conta, sendo assegurada, em qualquer caso, a devida transparência quanto às consequências da
continuidade ou do encerramento, nos termos do artigo 8º, § 6º, inciso II, da Resolução Conjunta nº 16.
12. Canais de atendimento, SAC e Ouvidoria
12.1. Atendimento (Tomadora): dúvidas, solicitações e reclamações de primeiro nível podem ser dirigidas à
Central de Ajuda na Plataforma ou por meios dos canais disponibilizados pela Tomadora.
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12.2. Atendimento (Aptare): caso a demanda não seja solucionada pela Tomadora, ou caso o Cliente prefira, este
poderá acionar diretamente os canais de atendimento da Aptare, disponíveis em
suporte@aptaretecnologia.com.br, sem prejuízo da responsabilidade final da Aptare pelo atendimento das
demandas relativas aos serviços financeiros e de pagamento, nos termos do artigo 16 da Resolução Conjunta nº
16.
12.3. O Cliente pode, ainda, registrar reclamações junto ao BCB, tratadas na forma da Resolução BCB nº 222/2022
(RDR).
13. Alterações destes Termos
13.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias pelos canais da Plataforma.
13.2. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão implica concordância com os
Termos atualizados. Prevalecerá sempre a versão mais recente, disponível nos canais oficiais.
14. Disposições gerais
14.1. A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afeta as demais, que
permanecem em pleno vigor.
14.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação nem renúncia de
direitos.
14.3. Estes Termos não criam vínculo societário, de emprego, mandato ou associação entre o Usuário, a Tomadora
e a Aptare, ressalvada a prestação de serviços aqui descrita.
14.4. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo a Lei nº 12.865/2013, as Resoluções BCB
aplicáveis, a Lei nº 9.613/1998, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº
8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Fica eleito o foro de [comarca], sem prejuízo do foro
do domicílio do consumidor quando aplicável.
